Após a promulgação da Emenda Constitucional 116, foi constitucionalmente reconhecido o direito de isenção ao pagamento de IPTU para os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Foto direito A emenda mostrou-se necessária para regulamentar...
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela não incidência de juros moratórios e multa sobre dívidas previdenciárias pagas em atraso antes de 1996. Foi editada a Medida Provisória 1523/1996, convertida na...
A tendência jurídica da regulação judicial no Brasil Neste contexto, o Trade Dress designa a identidade visual de um produto, serviço ou de uma empresa, abrangendo cores, rótulos, formas e disposição dos elementos constantes na embalagem,...
