ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS ALUGADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS
Após a promulgação da Emenda Constitucional 116, foi constitucionalmente reconhecido o direito de isenção ao pagamento de IPTU para os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. A emenda mostrou-se necessária para regulamentar uma situação na qual a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinha conflitando com a isenção tributária […]
Juros e multa são afastados de débitos previdenciários pagos em atraso antes de 1996 pelo STJ
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela não incidência de juros moratórios e multa sobre dívidas previdenciárias pagas em atraso antes de 1996. Foi editada a Medida Provisória 1523/1996, convertida na Lei 9528/1997, que definiu expressamente a incidência de juros e multa sobre esses valores. O relator, ministro Og Fernandes, […]
Proteção jurídica da sua marca
A tendência jurídica da regulação judicial no Brasil Neste contexto, o Trade Dress designa a identidade visual de um produto, serviço ou de uma empresa, abrangendo cores, rótulos, formas e disposição dos elementos constantes na embalagem, além dos componentes que formam a aparência externa de um estabelecimento. Estas características são passíveis de proteção enquanto marcas, […]
Sancionada a Lei que prevê a volta ao trabalho presencial para trabalhadoras gestantes
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.311/22, que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao regime presencial após imunização. Publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (10), a nova norma muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial […]
Escritório de advocacia dá as boas vindas ao novo sócio
